Servidores Públicos

Área voltada para a defesa de direitos e interesses de servidores públicos (federais, estaduais e municipais), atuando tanto na esfera administrativa quanto judicial.

• Ações Coletivas e Individuais (fase de conhecimento e execução).

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• Mandados de Segurança individuais e coletivos.

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• Tutelas provisórias, cautelares e antecipadas (liminares).

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• Representação em processos administrativos perante os órgãos públicos.

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• Recursos para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal.

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• Reclamações Constitucionais.

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• Atuação jurídica para associações e sindicatos, com elaboração de documentos jurídicos (contratos, estatutos, requerimentos etc.).

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• Parecer Jurídico sobre a constitucionalidade, legalidade e aplicabilidade de leis e atos normativos.